Progressistas vai ao STF contra o governo por desrespeito no valor destinado para a Saúde

O Progressistas entrou com uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra o governo por desrespeitar o piso constitucional destinado para o setor de Saúde.

O partido defende que seja considerado inconstitucional o artigo 15 da Lei Complementar 201 de 2023 e que seus efeitos sejam suspensos. O dispositivo permite que o governo destine para a Saúde um valor inferior ao mínimo estabelecido pela Constituição, o que, na visão do o Progressistas, é indevido, uma vez que uma Lei Complementar não pode alterar algo determinado pela Constituição.

O Orçamento reservado pelo governo para a Saúde neste ano é de R$ 168 bilhões, enquanto o valor mínimo previsto pelo piso constitucional seria de R$ 189 bilhões. Ou seja, o desrespeito ao valor constitucional representa uma redução de mais de R$ 20 bilhões nos repasses para o serviço público de saúde.

O fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a defesa dos investimentos na Saúde estão entre as cláusulas pétreas do Progressistas e constam na Agenda Central do partido, que traz os princípios inegociáveis da legenda.